PORTARIA N° 694/2022/GP/DETRAN/MT
Altera o valor da tarifa cobrada pelos médicos credenciados junto ao DETRAN/MT, para realização das avaliações de aptidão física e mental, estabelecidas pela Lei nº 9.197, de 14 de agosto de 2009, e outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o disposto no artigo 21 da Resolução do CONTRAN nº 425/2012;
Considerando o que determina o artigo 1º, inciso III, da Lei Estadual nº 9.197/2009, que trata da necessidade da implementação da correção dos honorários cobrados pelos serviços médicos prestados por profissionais credenciados junto ao DETRAN/MT;
Considerando a Recomendação nº 011/2019 expedida pela 6ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público Estadual - MP/MT, RESOLVE:
Art. 1º As tarifas cobradas pelos médicos credenciados junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, quando da solicitação dos serviços correspondentes, deverá obedecer ao seguinte:
I - Aos serviços de avalição de aptidão física e mental serão cobrados o valor de R$116,39 (cento e dezesseis reais e trinta e nove centavos);
II - Aos serviços de convocação de Juntas Médicas para realização das avaliações de aptidão física e mental, será cobrado o valor estabelecido no inciso I, por profissional participante da Junta Médica;
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº758/2021/GP/DETRAN/MT;
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2022.
Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2022.
GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Presidente do DETRAN/MT
Original Assinado*