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D.O. nº28284 de 12/07/2022
Resolução Plenária 004 2022
D.O. nº28383 de 29/11/2022

Resolução Plenária 006 2022

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RESOLUÇÃO PLENÁRIA Nº 006 de 28/11/2022

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, V e IX, do Dec. 1.800, de 30 de janeiro de 1996:

ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.934 DE 18/11/1994 C/C ARTIGO 1º, I E ARTIGO 30, I, F DO DECRETO FEDERAL 1.800/1996

RESOLVE,

Reduzir o valor do preço público devido pelo arquivamento de transformações de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada em Sociedades Empresárias Limitadas em 76,19%, estabelecendo-o no patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de 01/12/2022.

MANOEL LOURENÇO DE AMORIM SILVA

PRESIDENTE

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