Legislação

D.O. nº28383 de 29/11/2022
VALEZI

D.O. nº28383 de 29/11/2022

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 22

D.O. nº28383 de 29/11/2022
DO Celso Krzyzanski

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 022-2022- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
38.201.613/0001-60	546567	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39372
03.543.303/0001-49	539300	TESOURO/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39288
01.021.362/0001-21	152700	GUARANTA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39584
29.030.659/0002-53	546439	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37891
17.267.101/0003-98	562500	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37902
33.136.371/0001-54	538260	PONTAL DO ARAGUAIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39158
15.084.338/0001-46	556649	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39488
15.024.003/0001-32	599700	SINOP/MT	AUTO DE INFRAÇAO 39463
33.016.413/0001-13	538515	COTRIGUAÇU/MT	AUTO DE INFRAÇAO 37201
33.136.371/0001-54	538260	PONTAL DO ARAGUAIA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36561
31.716.8887/0001-99	581600	SÃO JOSE IV MARCOS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36319
28.521.606.0001-91	534782	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 31520
10.614.164/0002-43	548100	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28382
15.427.785/0001-50	516800	ALTA FLORESTA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36402
24.674.548/0001-85	615100	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36646
24.311.600/0001-39	611100	PRIMAVERA DO LESTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36640
24.311.6000/0001-39	548100	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 28635
21.716.887/0001-99	581600	SÃO JOSE IV MARCOS/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36866
23.907.572/0001-54	607100	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36479
15.244.926/0001-08	512600	LUCAS DO RIO VERDE/MT	AUTO DE INFRAÇAO 36831
08.033.832/0001-16	349500	PEDRA PRETA/MT	AUTO DE INFRAÇAO 349500
17.267.101/0001-26	533200	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37930
24.032.704/0001-04	609200	RIBEIRAO CASCALHEIRA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36667
10.568.680/0001-06	447900	CANABRAVA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36720
19.919332/00001-00	564800	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 23349
15.305.753/0001-82	546600	CUIABA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36272
29.122.783/0001-68	535884	BARRA DO GARÇAS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36725
07.631.391/0001-91	339600	RONDONOPOLIS/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 37581
14.038.670/0001-01	501500	PEDRA PRETA/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 35976
10.837.056/0001-59	452200	GAUCHA DO NORTE/MT	AUTO DE INFRAÇAO N 36742

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