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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 21 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Araguainha
D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 22 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 23 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Campo Verde

PORTARIA Nº 22/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1685-2021, celebrado com a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, que tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recurso para projeto de melhorias no sistema de abastecimento de água (rede de abastecimento de água e ligações domiciliares), Coordenadas: 16º11’50,52”S 55º58’04,32”O, sede município, totalizando 19.071,35 m, no Município de Barão de Melgaço-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Engª Sanitarista Rosylene Aparecida de Moraes Pinto com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Engª Sanitarista Lenir da Silva Morais, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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