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D.O. nº28382 de 28/11/2022

Nov22 Declaração de Deferimento TOP AGRONEGOCIOS LTDA Focus Contabilidade DO PUB

TOP AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ: 45.926.806/0001-43 I.E 13.931.790-2, Declara opção pelo Deferimento do ICMS dos Produtos Arroz em Casca e com Casca de Arroz, Soja em grãos e Milho em grãos para operações de Revendas Estaduais conforme Art. 3º, 6º e 7º do Anexo VII do RICMS-MT o qual informa sobre o Deferimento do ICMS, para isso o contribuinte abre mãos de quaisquer aproveitamento de créditos do ICMS nas operações de compras de Arroz em Casca e com Casca de Arroz, soja e milho em grãos para REVENDAS e aceita como base de cálculo do ICMS os valores fixados em lista de preço mínimo divulgado pela SEFAZ-MT, quando houver.

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