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D.O. nº28382 de 28/11/2022
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D.O. nº28382 de 28/11/2022

Portaria nº 28 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Indiavaí

D.O. nº28382 de 28/11/2022
Portaria nº 29 2022 nomear fiscal para Convênio Prefeitura Municipal de Itaúba

PORTARIA Nº 28/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 1793-2021, celebrado com a Prefeitura Municipal de Indiavaí/MT, que tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos, para aquisição de material para execução de drenagem pluvial da Avenida Governador Jayme Campos. Coord: 15°29'45.17'S/ 58°34'34.74'O, totalizando uma extensão de 907,00 m², no Município de Indiavaí-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Engª Sanitarista Rosylene Aparecida de Moraes Pinto com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Engª Sanitarista Kerley Cristina Amaral Ferreira Pinhal, com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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