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D.O. nº28380 de 24/11/2022
EXTRATO - Contrato n. 153/2022
D.O. nº28380 de 24/11/2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 59/2022

D.O. nº28381 de 25/11/2022
EXTRATO CONTRATO 150 2022 FeF DISTRIBUIDORA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 59/2022

CIA 0057575-17.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. CNPJ:  63.104.475/0001-48.

Decisão: “(...). Com essas considerações, em consonância ao parecer favorável da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação de cinco vagas no “XIX Congresso Nacional de Estudo Tributários”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de São Paulo, entre os dias 06 a 08 de dezembro de 2022, com duração de 24 h/a, com fundamento no artigo 74, III, “f”, da Lei n. 14.133/2021. (...). Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 22 de novembro de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 12.250,00 (doze mil e duzentos e cinquenta reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 23 de novembro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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