Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00590

D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00589

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00588

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00589 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.945.000,00(dois milhões e novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo:210

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5101	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1.130.000,00
5101	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1.815.000,00
TOTAL			2.945.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da(s) fonte(s) indicada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pela Lei nº 11.907, de 26 de outubro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5101	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	273	036	2854	Pagamento da contribuição do patrocinador para a Previdência Complementar	9900	F	Suplementação	3190	300	1.815.000,00
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	300	1.130.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.945.000,00

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