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D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00592
D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00591

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00590

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00591 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4981

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

127.500,00

TOTAL

127.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4981

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

1235

Desenvolvimento dos Profissionais da Educação

9900

F

Suplementação

3390

120

127.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Programa de formação, capacitação e qualificação Profissional implantado (Unidade)

1,00

12

368

527

1412

Promoção de Saúde e Segurança na Educação

9900

F

Anulação

3390

120

127.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Plano de intervenção implementado (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

127.500,00
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