Legislação

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00600

D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00599

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00598

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00599 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.662.442,76 (dois milhões e seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5010	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.647.442,76
5370	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	15.000,00
TOTAL			2.662.442,76

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5010	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	1439	Construção de Escolas Técnicas Estaduais	0500	F	Suplementação	4490	192	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola Técnica construída (Unidade)	1,00
19	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	3390	192	191.000,00
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	31.442,76
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	192	591.000,00
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	192	200.000,00
19	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	300.000,00
19	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	192	525.000,00
19	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	31.442,76
19	573	339	2774	Popularização da Ciência (SECITECI)	9900	F	Anulação	3390	300	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	30.000,00
19	363	345	2782	Oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio	9900	F	Anulação	3390	192	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vaga ofertada (Unidade)	3.000,00
19	363	345	2785	Fortalecimento do Núcleo Estadual de Educação a Distância - NEEAD	0600	F	Anulação	4490	192	1.725.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria efetivada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.647.442,76
PROCESSO : 5370	ÓRGÃO : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	131	505	2765	Comunicação Institucional	9900	F	Anulação	3390	240	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Divulgação institucional realizada (Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	0600	F	Suplementação	3390	240	15.000,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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