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D.O. nº28375 de 18/11/2022

Notificação Processo Nº AGER PRO 2022 00203 TUT Transportes Ltda 17112022 CF

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO - COORDENADORIA DE FINANÇAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO AGER-PRO-2022/00203

A  COORDENADORIA DE FINANÇAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, considerando que a autuada TUT Transportes Ltda, CNPJ: 03.915.923/0001-61, encontra-se em endereço físico e eletrônico incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LA acerca do Ofício nº 2533/2022/GDA, referente a manutenção do Auto de Apreensão nº 1902, no qual a autuada fica intimada a proceder o recolhimento da multa no prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso. A empresa deve entrar em contado com a AGER/MT durante o expediente das 07h:30 às 17h:30 na sede da AGER/MT, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - CEP 78070-205, ou por e-mail: arrecadacao@ager.mt.gov.br, onde o auto e ofício de notificação estará disponível para consulta, bem como o Documento de Arrecadação (DAR) para pagamento.

Deise Cristina De Pinho Almeida

Coordenadoria de Finanças