Legislação

D.O. nº28572 de 28/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00371

D.O. nº28572 de 28/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00380

D.O. nº28572 de 28/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00393

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00380 DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 51.894.144,37 (cinquenta e um milhões e oitocentos e noventa e quatro mil e cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2927	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	51.894.144,37
TOTAL			51.894.144,37

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2927	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3177	Implantação do Sistema Estadual Integrado da Agricultura Familiar (SEIAF)	9900	F	Suplementação	4491	1.759.0137	2.070.311,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema implantado (Unidade)	2,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	15.446.584,44
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	120,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0100	F	Suplementação	3390	1.759.0137	135.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	5,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0200	F	Suplementação	3390	1.759.0137	1.125.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	51,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0300	F	Suplementação	3390	1.759.0137	147.101,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	2,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0400	F	Suplementação	3390	1.759.0137	67.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	12,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0600	F	Suplementação	3390	1.759.0137	488.952,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	7,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0700	F	Suplementação	3390	1.759.0137	742.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	2,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	0900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	865.300,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	5,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	1200	F	Suplementação	3390	1.759.0137	495.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	5,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	1.759.0137	30.310.895,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	600,00
TOTAL DO PROCESSO	51.894.144,37
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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