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D.O. nº28364 de 01/11/2022
Termo de Cancelamento - Scheffer e Cia LTDA 26140.2022
D.O. nº28365 de 03/11/2022

EDITAL DE INDEFERIMENTO - 7005163.2019

D.O. nº28365 de 03/11/2022
Publicação de Licenças - SUIMIS 31.10.2022

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando o Parecer Técnico nº 139118/GEMF/CRF/SUGF/2020 emitido pela Gerencia de Recursos Florestais GEMF/CRF, que ao final conclui-se pelo INDEFERIMENTO e Arquivamento referente ao Plano de Exploração Florestal nº 7005163/2019, tendo em vista que o Ofício (fls. 115) assinado pelo Responsável Técnico e pelo representante legal Sr. João Claudinei Favato com firma reconhecida, na qual solicitou o “cancelamento em definitivo pois a referida área vai ser destinada a compensar outra área do mesmo proprietário”.

Considerando a CI nº 132/SUGF/SEMA-MT/2022 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos no Parecer Técnico emitido pela Gerencia de Exploração e Manejo Florestal-GEMF/CRF.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do Plano de Exploração Florestal abaixo mencionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

CPF/CNPJ

Ato

7005163/2019

KAIO CEZAR LOPES FAVATO

061.206.839-09

PT nº

139118/GEMF/CRF/SUGF/2020

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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