Aguarde por favor...
D.O. nº28364 de 01/11/2022
AVISO SUSPENSÃO TOMADA DE PREÇO
D.O. nº28364 de 01/11/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2022/SESP

D.O. nº28366 de 04/11/2022
ARP 008 2022 SESP IOMAT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.090/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2022/00645 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SAFELOCK PRODUTO DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 42.153.841/0001-89 para aquisição  de  envelopes  de  segurança  para  atender  as  necessidades  da  Perícia  Oficial  e Identificação Técnica - POLITEC, no valor global de R$130.120,00 (cento e trinta mil e cento e vinte reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, parágrafo 5º, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 31 de outubro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital