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DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2022

Processo Administrativo nº 1423/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRESTADORA DE SERVI-ÇOS TÉCNICOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO SOCIAL - PTS E PLANO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIOTERRITORIAL (PDST) NO PROJETO HABITACIONAL RESI-DENCIAL GUTIERRES I E II EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONS-TANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.6666/93; CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 267/2022-B, emitido pela Procurado-ria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade na homologação da Tomada de Preços nº 023/2022, em conformidade com as especificações, planilhas e projetos conti-dos no edital. CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respei-tando o observando os procedimentos exigidos; CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos, sagrando-se vencedora a licitante que ofertou a melhor proposta observando o critério de menor preço e técnica; CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verifi-cou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer recurso pen-dente ao referido Processo Licitatório; RESOLVE: ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor de FAS CONSULTORIA PROJETOS E TECNOLOGIA EIRELI, inscrito no CNPJ 18.894.302/0001-16. com a proposta no valor global de R$ 142.121,50 (cento e quarenta e dois mil, cento e vinte e um Reais e cin-quenta centavos); II - HOMOLOGAR o resultado final da Tomada de Preços 023/2022, nos termos da Ata de Sessão e Pareceres Jurídicos e ofícios do departamento de Engenharia constantes no respectivo certame.

Primavera do Leste/MT, quinta-feira, 27de outubro de 2022.

Leonardo Tadeu Bortolin. Prefeito Municipal *Original assinado nos autos do processo.

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