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EXTRATO DA PORTARIA Nº 762/2022/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº. 762/2022/GS/SEDUC/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 67-A, §§ 2º e 7, 67-B, e 69, todos da Lei Complementar nº. 207/2004. Designa-se as servidoras Claudia Maria Vieira (presidente) e Roselane da Silva (membro) para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos sob o protocolo digital CGE-PRO-2021/01097, em face de A.M.M., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos III, e 159, inciso XII da Lei Complementar n° 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 06 de outubro de 2022.