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D.O. nº28357 de 21/10/2022
Portaria nr 45617 SD PM FRANCIMAR DOS SANTOS RANHE LTIP
D.O. nº28360 de 26/10/2022

JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO - reintegra

D.O. nº28386 de 02/12/2022
Portaria Jornada Extraordinária

Portaria nr 45779

Reintegra o SD PM JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO, RG PMMT 885.643 nas fileiras da PMMT.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso V, da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010 c/c art. 183, § 2º, da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 e,

Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1058419-44.2022.8.11.0001, expedida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, na qual deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do requerente, JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO, nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato, constante no ofício, via Sigadoc, de nº PGE-OFI-2022/05270, encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado de Mato.

RESOLVE:

Art. 1º - Reintegrar nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o ex-SD PM JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO, RG PMMT 885.643, CPF 001.770.471-51 e Matrícula 230143, a contar de 24/10/2022 na condição sub judice.

Art. 2º - Convocar o SD PM JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO, RG PMMT 885.643, a comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional, reintegrá-lo ao efetivo da PMMT apresentá-lo na DSAU e posterior à ESFAP, para estágio e adaptação, nos termos do artigo 59 da Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.

Art. 3º - A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do SD PM JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO RG: 885.643, a contar de 24/10/2022, observando as formalidades legais.

Art. 4º - O Setor de Identificação deverá expedir Carteira de Identidade ao SD PM  JOAQUIM TEODORO DE MELO NETO RG: 885.643.

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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