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D.O. nº28360 de 26/10/2022
PORTARIA Nº 249 2022 IC Nº 127 2022 DSA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA NETO
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PORTARIA Nº 250 2022SAOR IC Nº 0422014 RECEBIMENTO DEFINITIVO EHL

D.O. nº28360 de 26/10/2022
PORTARIA Nº 251 2022SAOR IC Nº 0382021 RECEBIMENTO DEFINITIVO WRC

PORTARIA Nº 250/2022/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 042/2014/SETPU, firmado com a empresa EHL ELETRO HIDRO LTDA, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Pavimentação de Rodovia na MT-343, Trecho: Cáceres Porto Estrela Entr MT 246 (Barra do Bugres), Sub-Trecho: Estaca 2250 (Vila Aparecida) Porto Estrela, extensão de 64,41 Km, (Lote 02 do Edital).

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. ENG.° MATHEUS VILALBA SOBRINHO- MATRÍCULA N° 315768 - PRESIDENTE;

2. ENG.° ANTÔNIO CARLOS TENUTA - MATRÍCULA N° 80964 - 1° MEMBRO;

3. ENG.° MARCOS GUIMARÃES BANDEIRA- MATRÍCULA N° 82210 - 2º MEMBRO.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de outubro de 2022.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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