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D.O. nº28358 de 24/10/2022
Termo de Cancelamento - CMIN 383643.2019
D.O. nº28358 de 24/10/2022

Notificação Drenos - Res CONSEMA n.45.2022

D.O. nº28359 de 25/10/2022
DUDSINOP - 21.10.2022

NOTIFICAÇÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, vem por meio desta informar que com fito de apresentar o procedimento para regularização e licenciamento ambiental dos drenos e demais atividades e empreendimentos em áreas de uso restrito no Estado de Mato Grosso, foi publicada a Resolução CONSEMA nº. 45/2022, no D.O.E em 05 de setembro de 2022 e o Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT, que se encontra disponibilizado no site www.sema.mt.gov.br.

A referida Resolução regulamenta a proteção e o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em áreas úmidas no âmbito do Estado de Mato Grosso e determina em seu art. 13 o prazo de 18 (dezoito) meses para regularização das atividades de drenagem em áreas úmidas, contados da publicação da resolução, sob pena de aplicação das medidas sancionatórias cabíveis.

Assim, diante de todo exposto, ficam os interessados abaixo relacionados NOTIFICAMOS para adotarem as providências necessárias quanto a regularização dos drenos, atendendo ao que dispõe a Resolução CONSEMA nº. 45/2022 e ao Termo de Referência Padrão nº. 200/SUIMIS/SEMA/MT.

Por fim, consignamos que se a atividade de drenagem não atender aos requisitos dispostos na legislação supracitada, deverá ser apresentado um projeto de licenciamento ambiental para tamponamento e recuperação da área onde os drenos se encontram instalados.

CAR/MT

INTERESSADO

N° DO CPF/CNPJ

PROPRIEDADE

MT87665/2018

FÁTIMA APARECIDA GONÇALVES LIMA E OUTROS

842.380.461-53

FAZENDA DUAS IRMÃS / TRÊS IRMÃOS

MT109406/2017

LTF AGROPECUARIA LTDA

26.658.945/0001-99

FAZENDA MARALITA

MT92158/2017

AGROPECUÁRIA REOLON LTDA

21.428.175/0001-74

FAZENDAS BACURI E BACURI I

MT82703/2017

BOM FUTURO CAMPO VERDE AGROPECUARIA LTDA

03.795.989/0001-65

FAZENDA CHARRUA

MT85411/2017

MASOTTI JUNIOR & CIA LTDA

37.020.938/0001-83

FAZENDA MASOTTI

MT43551/2018

CYRO RIBAS TAQUES E OUTROS

004.158.719-72

FAZENDA SANTA MARIA

MT127870/2017

DAP ADMNISTRAÇÃO DE BENS LTDA E OUTROS

26.755.725/0001-83

FAZENDA ALVORADA II - GLEBA B

MT102176/2017

AGROPECUÁRIA DANMA LTDA

05.352.718/0001-60

FAZENDA SANTA CLARA 7

MT4856/2017

CLAIR REOLON E OUTROS

712.715.389-20

FAZENDA REOLON IV - CLAIR REOLON

MT106818/2018

FERNANDO GOELLNER E OUTROS

810.317.851-91

FAZENDA SOL E SUL

MT72778/2017

VITÓRIO QUAINI E OUTROS

043.349.900-10

FAZENDA COLMÉIA

MT56110/2017

ERNY PARISENTI

463.857.209-00

FAZENDA HERVALENSE IV

MT62129/2017

JOSÉ RUIZ GONÇALVES E OUTROS

227.274.429-04

FAZENDA MÃE AUGUSTA I

MT 68563/2017

AGROPECUÁRIA CALUPA LTDA

05.422.591/0001-09

FAZENDA PERDIGÃO VII

MT102432/2017

MAURO ALBERTO RIEDI

411.321.061-68

FAZENDA CERRADÃO

MT67454/2017

ALUISIO DE AGUIAR

528.451.769-53

FAZENDA PERDIGÃO IV

MT66813/2017

MOACIR ROMAN E OUTROS

400.565.549-15

FAZENDA JATOBÁ

MT32754/2017

AGROPECUARIA CAMPOLINA LTDA

29.080.733/0001-65

FAZENDA CAMPOLINA I, II, III, IV

MT54614/2017

ERNY PARISENTI E OUTROS

463.857.209-00

FAZENDA HERVALENSE I

MT103705/2017

FAZENDA AGRÍCOLA MUROFUSE LTDA

06.181.327/0001-93

FAZENDA PRUDENTE

MT4529/2017

CLADIMIR REOLON

964.328.299-68

FAZENDA REOLON I

MT56103/2017

ERNY PARISENTI E OUTROS

463.857.209-00

FAZENDA HERVALENSE V

MT10584/2017

ARLINDO NUNZIO E OUTROS

182.598.719-04

FAZENDA ANGELA MARIA - MATRÍCULA 69672

MT1916/2017

LUIZ CARLOS PEREIRA E OUTROS

383.622.361-91

FAZENDA FLORIPA

MT87169/2017

FERNANDO COSTA CARDOSO E OUTROS

144.496.158-67

FAZENDA CAROLINA E SANTO ANDRÉ

MT61439/2017

VINICIOS TOMAZETTI E OUTROS

666.945.311-68

FAZENDA COMBUCO

MT87149/2017

KATIA COSTA CARDOSO E OUTROS

071.520.368-10

FAZENDA CAROLINA, SANTO ANDRÉ E FREI GALVÃO

MT158749/2018

GSA AGROPECUÁRIA LTDA

22.704.862/0001-38

FAZENDA CRISTALINA LOTE 02

MT68494/2018

VITORIO JUNIOR PICCINI E OUTROS

620.003.659-49

FAZENDA CARAJAS - LOTE 58

MT97816/2017

KATIA COSTA CARDOSO

071.520.368-10

FAZENDA ONDINA

MT99168/2018

ESPÓLIO DE HELENA COPPETTI CAMOZZATO E OUTROS

835.529.449-15

AGROPECUÁRIA CAMOZZATO I

MT35242/2017

JOÃO JUTAY VARGAS

196.613.639-00

FAZENDAS VARGAS

MT39472/2017

WALDEMIR IVAL LOTO E OUTROS

190.182.239-72

FAZENDA AGUAS CLARAS

MT101575/2019

FERNANDO FIGUEIREDO E OUTROS

371.287.011-68

FAZENDA SÃO BENTO

MT59682/2018

JOÃO PAULO PEREIRA E OUTROS

311.052.488-01

FAZENDA SANTO REIS

MT30315/2017

ROSEMARY MANFRIM FERREIRA E OUTROS

023.748.148-07

FAZENDA TRÊS IRMÃS

MT65797/2018

JOSÉ BIANCHI E OUTROS

303.869.341-34

ESTÂNCIA QUATRO IRMÃOS - III

MT112308/2017

AGROPECUARIA LEOPOLDINO LTDA

57.410.581/0001-57

FAZENDA SANTA MARIA

MT54395/2017

AGROPECUARIA QUEDA D'ÁGUA LTDA

08.473.585/0001-79

FAZENDA GLEBA 1A

MT54395/2017

EZIRO MUROFUSE

160.645.349-15

FAZENDA UMUARAMA

MT61406/2017

CAP AGRONEGÓCIOS DO BRASIL LTDA

17.490.857/0001-30

FAZENDA FELICIDADE

MT87240/2017

KATIA COSTA CARDOSO

071.520.368-10

FAZENDA SANTA LUZIA

MT73236/2017

THIAGO VIGANÓ

001.058.811-63

FAZENDA SÃO JOÃO

MT88127/2017

ADNA FERREIRA DA CUNHA FRANÇA

587.506.141-34

FAZENDA BELA VISTA

MT131831/2017

SERGIO AFONSO E OUTROS

716.845.739-04

FAZENDA SÃO MATEUS

MT43015/2019

JOÃO PEDRO FERREIRA LOPES DE FARIA E OUTROS

704.664.741-05

FAZENDA NENZINHA FARIA

MT105208/2017

AGRO RC LTDA

32.462.948/0001-55

FAZENDA SANTO ROSSETO

MT48533/2017

MILTON FEROLDI

369.578.449-00

FAZENDA FEROLDI I-II

MT107434/2017

GGF FAZENDAS LTDA

12.995.806/0001-46

FAZENDA ÁGUA SANTA II

MT112308/2017

AGROPECUARIA LEOPOLDINO LTDA

57.410.581/0001-57

FAZENDA SANTA MARIA

MT147782/2018

ALEXANDRA MARTINS DE FREITAS

973.911.231-53

SÍTIO SÃO JORGE - LOTE RURAL N° 193

MT53765/2018

AGROPECUARIA CAMPO MOURAO EIRELI

36.290.855/0001-41

FAZENDA PLANALTINA IV

MT82600/2017

AGROPECUARIA RANCHO FUNDO DO ITAQUERE LTDA

05.480.865/0001-16

FAZENDA SÃO JOSÉ DO BURITI

MT60411/2017

CELSO KRZYZANSKI E OUTROS

126.824.030-34

FAZENDA ÂNGELA TEREZA

MT54918/2017

MARINES CHRISTOFOLLI PARISENTI E OUTROS

522.855.539-00

FAZENDA HERVALENSE VI

MT85638/2018

JULINERE GOULART BENTOS

851.741.491-87

FAZENDA ATLANTIDA

MT132189/2018

NEURI CARLOS FRIEDRICA SECCHI E OUTROS

308.423.109-59

FAZENDA CAFUNDÓ VI

Cordialmente,

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2022.

Valmi Simão de Lima

Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Portaria nº. 49/2022/GSALARH/SEMA-MT

SEMA/MT

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