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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.084.763,78 (três milhões e oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4687

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.315.851,78

4722

13101

SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

251.500,00

4751

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

3.600,00

4763

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1.513.812,00

TOTAL

3.084.763,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4687

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

182

531

1345

Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar

0600

F

Anulação

4490

100

180.563,74

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

5,00

06

182

531

1345

Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar

9900

F

Suplementação

3390

100

180.563,74

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

0600

F

Anulação

4490

100

1.135.288,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

9900

F

Suplementação

3390

100

1.135.288,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

1.315.851,78

PROCESSO : 4722

ÓRGÃO : 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

300

251.500,00

04

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

300

251.500,00

TOTAL DO PROCESSO

251.500,00

PROCESSO : 4751

ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Suplementação

3371

100

3.600,00

04

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

0600

F

Anulação

4490

100

3.600,00

TOTAL DO PROCESSO

3.600,00

PROCESSO : 4763

ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

501

1610

Construção de prédio para uso compartilhado por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

0600

F

Anulação

4490

100

1.513.812,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Prédio público construído (Percentual)

40,00

04

122

501

2712

Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo

9900

F

Suplementação

3390

100

1.413.812,00

04

122

501

2712

Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo

9900

F

Suplementação

4490

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Contrato gerenciado (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

1.513.812,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).