Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00528

D.O. nº28358 de 24/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00527

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00526

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00527 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1845	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	150.000,00
TOTAL			150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1845	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	F	Suplementação	4490	100	150.000,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Anulação	3340	100	150.000,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28358 de 24/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00528

D.O. nº28358 de 24/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00527

D.O. nº28358 de 24/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00526

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00528

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00526