Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00524

D.O. nº28358 de 24/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00523

D.O. nº28366 de 04/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00567

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00523 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.854.711,35 (dois milhões e oitocentos e cinquenta e quatro mil e setecentos e onze reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4677	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.174.711,35
4683	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	450.000,00
4736	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	230.000,00
TOTAL			2.854.711,35

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4677	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	50.000,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	892.616,29
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	300	892.616,29
06	181	519	2735	Manutenção das Unidades da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	100	279.110,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento de identificação emitido (Unidade)	170.000,00
14	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	100	952.984,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	72.000,00
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Anulação	3390	100	952.984,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	166.000,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	3390	100	264.110,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	60,00
06	181	519	2757	Fortalecimento da filosofia de polícia comunitária na segurança pública	9900	F	Suplementação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	15.007,00
TOTAL DO PROCESSO	2.174.711,35
PROCESSO : 4683	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2013	Gestão de processos de atividades potencialmente poluidoras	9900	F	Suplementação	3390	195	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo analisado (Unidade)	4.452,00
18	544	393	2018	Operacionalização da Outorga de Direito de Uso e Segurança de Barragens	9900	F	Anulação	3390	195	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Outorga emitida (Unidade)	1.000,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	9900	F	Suplementação	3390	195	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	450.000,00
PROCESSO : 4736	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	9900	F	Anulação	3390	196	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	4,00
23	695	385	2011	Promoção dos destinos turísticos de Mato Grosso	9900	F	Suplementação	3390	196	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Destino turístico promovido (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	230.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28358 de 24/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00524

D.O. nº28358 de 24/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00523

D.O. nº28366 de 04/11/2022SEFAZ-DOR-2022/00567

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00524

D.O. nº28366 de 04/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00567