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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00516 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.783.691,02 (dois milhões e setecentos e oitenta e três mil e seiscentos e noventa e um reais e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3377

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

200.000,00

3902

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

560.950,62

3905

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

2.022.740,40

TOTAL

2.783.691,02

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3377

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

372

1767

Construção de prédio múltiplo uso

0600

F

Anulação

4490

100

200.000,00

ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

06

181

531

1589

Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC

0400

F

Suplementação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reaparelhada (Percentual)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

200.000,00

PROCESSO : 3902

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

0600

F

Anulação

4490

100

560.950,62

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0600

F

Suplementação

4490

100

560.950,62

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

10,00

TOTAL DO PROCESSO

560.950,62

PROCESSO : 3905

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

531

1356

Reestruturação da Polícia militar

0600

F

Anulação

4490

300

2.022.740,40

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0600

F

Suplementação

4490

300

2.022.740,40

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

10,00

TOTAL DO PROCESSO

2.022.740,40

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).