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D.O. nº28355 de 19/10/2022
EDITAL I CURSO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA EM RECINTO CARCERÁRIO PUBLICACÃO
D.O. nº28357 de 21/10/2022

PORTARIA N 2172022 decisão prot cgepro202201165 pad 0042019

D.O. nº28357 de 21/10/2022
PORTARIA 230 2022 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA N° 217/2022/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar n° 207/2004.

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 004/2019, de protocolo n° 292170/2019, instaurado pela Portaria nº 011/2019/CGE-COR/SESP, publicada no Diário Oficial do Estado em 03/06/2019, convertido do suporte físico para o digital e inserido no Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais - SIGADOC, sob o nº CGE-PRO-2022/01165;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° RECONHECER a Prescrição da Pretensão Punitiva por parte do Estado de Mato Grosso e, assim, consequentemente, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de F.F.P.P, pelas razões carreadas aos autos e com fundamento no artigo 75, § 1º, artigo 99 e 107, todos da LC 207/2004, motivo pelo qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Unidade Setorial de Correição para ciência do servidor e seu defensor, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3° Convalidar os atos processuais produzidos pela Comissão Processante.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de outubro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

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