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D.O. nº28353 de 17/10/2022
PORTARIA N.671/2022
D.O. nº28353 de 17/10/2022

PORTARIA N.666/2022

D.O. nº28353 de 17/10/2022
PORTARIA N.662/2022

Portaria n.º 418/2022 - MTPREV - REPUBLICAÇÃO*

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula 71678, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 666/2022-139:

Averbem-se: 11 Meses e 15 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/02/1999 a 31/12/1999

11 Meses

INSS

28001010.1.00286/20-9

Professor

16/12/1998 a 31/12/1998

15 Dias

INSS

28001010.1.00286/20-9

Professor

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

*Republica-se por ter saído incorreto no Diário Oficial de 20 de Julho de 2022, Página 39.

Cuiabá-MT, 18 de Julho de 2022.

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