Legislação

D.O. nº28307 de 12/08/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 012013SADPJCMT 18 112013 MINUTA RESULTADO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

D.O. nº28352 de 14/10/2022

EDITAL DE CREDENCIAMENTO OFICIAL 12 10 22

D.O. nº28357 de 21/10/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04 AO EDITAL 01 2013 SAD PJC MINUTA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR 1ª FASE

ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA DA ACADEMIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

1. PREFÁCIO

1.1 A Diretora da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (ACADEPOL/MT), no uso de suas atribuições legais, torna público e estabelece as normas do processo seletivo para o credenciamento de docentes (Professor/Monitor) para atuação eventual nas ações de educação profissional promovidas pela ACADEPOL, em conformidade com as exigências da Lei Complementar nº 407/2010 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil), Lei Complementar nº 393/2010 (Lei de Ensino da PJC), Lei nº 8.151/2004, Lei nº 8.666/93 e Instrução Normativa nº 07/2018/SESP/MT.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O credenciamento de docentes é uma ação promovida pela Polícia Judiciária Civil através da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (ACADEPOL/MT), com o objetivo de promover a seleção, cadastro e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela ACADEPOL/MT, de acordo com a demanda.

2.2 A presente seleção e cadastro se estenderão à capacitação continuada desenvolvida pela Academia de Polícia Judiciária Civil, durante a vigência deste Edital, conforme demanda.

2.3 O policial civil somente poderá concorrer ao credenciamento se possuir no mínimo 3 (três) anos na carreira policial.

2.4 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção a atribuição de realizar o processo de seleção de que trata o presente Edital.

2.5 Os candidatos interessados deverão se inscrever exclusivamente através do formulário do

Google Forms https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe8lkL0bYF-

4lvycqp_IsbOQm6OVKEgQAOqnKsXmoA1zIYDxg/viewform em arquivo pdf, documento único,

com tamanho máximo de 10 MB.

2.6 O credenciamento poderá se dar em até 4 (quatro) disciplinas, porém o docente ministrará no máximo 02 (duas) disciplinas por curso.

2.7 Caso não haja preenchimento de vagas para a disciplina caberá a Direção da Academia de Polícia convidar um docente mediante solicitação formal.

3. DO OBJETO

3.1 O presente Edital destina-se à seleção de profissionais qualificados para o credenciamento de docentes para eventual atuação em ações educacionais promovidas pela ACADEPOL, em conformidade com a Lei Complementar nº 407/2010, para o Curso de Formação Técnico Profissional de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia.

3.2 O credenciamento dos profissionais docentes também poderá abranger os cursos e treinamentos de capacitação continuada.

4. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

4.1 Professores - Preparar e ministrar aulas, seja em sala de aula na modalidade presencial ou virtual, acompanhar o processo de aprendizagem, efetuar registros acadêmicos obrigatórios, comparecer no horário estabelecido e demais atividades educativas pertinentes promovidas pela ACADEPOL.

4.2 Competem ainda aos Professores, sob supervisão da Gerência de Ensino da ACADEPOL:

a) Planejar e apresentar plano de ensino da disciplina.

b) Disponibilizar o material didático para a Gerência de Ensino com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do início da disciplina.

c) Cumprir integralmente a carga horária de cada trabalho solicitado, comparecer ao local da atividade pedagógica com no mínimo 20 (vinte) minutos de antecedência para verificar o local, organizar o material pedagógico.

d) Acompanhar e avaliar a ação, bem como a realização de ajustes necessários para que as ações desenvolvidas alcancem as expectativas propostas no planejamento.

e) Garantir a aplicação dos instrumentos de avaliação de satisfação, prestar as informações necessárias para o preenchimento e zelar pelo anonimato do participante.

f) Fazer o controle de frequência, aplicação e correção das avaliações, bem como promover o acompanhamento pedagógico da turma e comunicar a Gerência de Ensino imediatamente qualquer alteração.

g) Preencher corretamente o diário de classe e realizar sua entrega a gerência de ensino após o término de sua carga horária.

h) Comunicar imediatamente à Gerência de Ensino qualquer situação impeditiva ou que comprometa a realização da aula.

i) Comparecer a convocação de reuniões pedagógica sendo a ausência injustificada causa de descredenciamento.

j) Participar da análise dos materiais produzidos ao longo das atividades.

4.3 Monitores - Auxiliar na preparação e execução de atividades educativas promovidas pela ACADEPOL, sob coordenação de um professor.

4.4 Competem ainda aos Monitores, sob supervisão da Gerência de Ensino da ACADEPOL:

a) Participar de reuniões pedagógicas e de planejamento, e demais atividades educativas pertinentes promovidas pela ACADEPOL.

b) Ter atitude colaborativa voltada para o trabalho em equipe.

5. DOS REQUISITOS DA FUNÇÃO

5.1 A seleção de professores e monitores observará as especificidades de cada disciplina e demanda, considerando as exigências de qualificação profissional prevista no ANEXO I (Exigências de Qualificação Profissional).

6. DA REMUNERAÇÃO

6.1 A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e formação acadêmica do profissional.

6.2 As ações de educação, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Polícia Civil, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária e compatibilidade de horário com a atividade de docência.

6.2.1 Somente serão remuneradas as funções de Professor e Monitor desempenhadas por servidor público estadual, que ocorrerem fora do horário de expediente, conforme disposto no artigo 9º, da lei nº 8.151/2004 e Instrução Normativa nº 07/2018/SESP/MT.

6.3 As funções de Professor e Monitor farão jus à percepção de hora-aula mediante formalização de um processo de pagamento de horas-aula e recolhimento de tributos municipais.

6.4 O pagamento das funções de Professor e Monitor seguirão os valores da hora-aula a ser paga segue a tabela abaixo:

REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS	VALORES POR HORA-AULA
Professor	Monitor
Graduação	91,25	63,87
Especialização (lato sensu)	121,67	85,17
Mestrado	152,09	106,46
Doutorado	182,51	127,76
Pós-Doutorado	197,72	138,40

7. DO NÚMERO DE VAGAS

7.1 O Professor ou Monitor poderá ser credenciado em até 4 (quatro) disciplinas, porém o docente ministrará no máximo 02 (duas) disciplinas por curso.

7.2 Em casos justificados poderá a Direção autorizar que o docente ministre mais de duas disciplinas por curso.

8. DA INSCRIÇÃO

8.1 As inscrições dos candidatos deverão ser efetuadas exclusivamente através do formulário

do Google Forms https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe8lkL0bYF-

4lvycqp_IsbOQm6OVKEgQAOqnKsXmoA1zIYDxg/viewform em arquivo PDF, documento único

com tamanho máximo de 10 MB.

8.2 Os candidatos deverão verificar os requisitos exigidos pelo edital para se vincular ao quadro de docentes respeitando o critério de titulação mínima e público alvo docente, constantes do ANEXO I - Exigências de Qualificação Profissional.

8.3 Os candidatos que não atenderem aos requisitos e critérios mínimos definidos neste Edital não terão suas inscrições homologadas para avaliação.

8.4 No ato de inscrição para o credenciamento como Professor ou Monitor deverão ser anexados os documentos abaixo em arquivo único com tamanho máximo de 10 MB, em formato PDF:

a) Currículo (modelo padrão) que se encontra no ANEXO IV.

b) Cópia de documento: RG e CPF (Publico Geral), Identidade Funcional (Policiais).

c) Diploma de comprovação de título de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado expedido por instituição, cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil.

d) Carta de solicitação de credenciamento (modelo padrão) que se encontra no ANEXO III deste Edital, na qual o candidato se compromete a ofertar e ministrar as disciplinas para o qual fora credenciado em conformidade com o quadro de trabalho da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.

e) Formação Complementar: certificado (s) ou documento (s) equivalente(s), expedido (s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total.

f) Experiência Profissional na área de Ensino Geral ou Instituição de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executado como Professor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação.

g) Publicações: original escaneado contendo capa, ficha catalográfica e/ou índice, conforme for à natureza da publicação e que indique a autoria ou coautoria.

8.5 Somente será aceita a inscrição no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das disciplinas apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.

8.6 Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo documento de inscrição.

8.7 Nos casos em que o mesmo candidato enviar mais de uma inscrição, será́ considerado válido o último documento apresentado.

8.8 As informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos candidatos, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.

8.9 A Experiência Profissional de que trata a letra “e” do item 8.4 também poderá́ ser comprovada através certidão ou declaração, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.

8.10 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de doutorado ou mestrado será́ aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.

8.11 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2o e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.

8.12 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o certificado ou certidão expedido por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.

8.13 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.

8.14 Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de falsidade das informações ou da documentação apresentada, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito os atos praticados, com a consequente adoção de medidas administrativas e judiciais.

8.15 A inscrição e possível credenciamento neste processo seletivo, não implicam na certeza de seleção ou de contratação do profissional.

9. DO CRONOGRAMA

9.1 As datas para a realização das inscrições, homologação, recursos e divulgação dos respectivos resultados constam no quadro abaixo:

ATIVIDADE	PERÍODO
Publicação e Divulgação do Edital de Credenciamento	14 a 18/10/2022
Inscrições	19 a 31/10/2022
Homologação das inscrições	01/11 a 16/11/2022
Divulgação Preliminar dos Resultados	18/11/2022
Prazo para apresentação de Recursos	21 e 22/11/2022
Resultado do recurso	28/11/2022
Resultado Final do credenciamento	02/12/2022

10. DA PONTUAÇÃO

10.1. Apresentados os documentos previstos a Comissário de Avaliação e Seleção procederá à pontuação dos candidatos conforme o disposto no ANEXO II - Tabela de Pontuação, que resultará na atribuição da pontuação e no ranqueamento dos candidatos inscritos.

10.2 Somente serão pontuadas as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com os critérios exigidos.

10.3 Para efeito de pontuação serão considerados:

a) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado, sendo aceitos apenas os títulos relacionados a formação acadêmica exigida, conforme ANEXO I - Exigências de Qualificação Profissional.

b) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, de acordo com a disciplina de inscrição.

c) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, de acordo com a disciplina de inscrição.

d) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor, Instrutor ou Monitor; até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Superior enquanto Professor ou Instrutor; e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral.

e) Publicação - até 4 (quatro) artigos científicos, até 3 (três) publicações de manuais na área de Segurança Pública e até 3 (três) livros editados em autoria ou coautoria na área de Segurança Pública, desde que a publicação seja dentro da área temática da disciplina para a qual o candidato fez sua inscrição.

10.4 Para experiência profissional em Instituição de Ensino Superior será́ considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos.

10.5 Para experiência profissional em Instituição de Ensino Policial será́ considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade docente em curso de formação ou capacitação independente do número de disciplinas ministradas.

10.6 O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, obrigatória a apresentação do documento comprobatório para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.

11. DO RESULTADO PRELIMINAR

11.1 O Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos por disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente será publicado no endereço eletrônico da Academia de Polícia Judiciária Civil (http://www.pjc.mt.gov.br/acadepol).

11.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, os seguintes critérios de desempate:

a) Possuir maior tempo como docente da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, conforme competente certidão da Gerência de Ensino.

b) Maior pontuação na experiência profissional.

c) Maior tempo de docência.

d) Maior pontuação nos títulos acadêmicos.

12. DA ELIMINAÇÃO

12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:

a) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública.

b) Quando o currículo não apresentar os requisitos exigidos para assumir vaga na disciplina pretendida.

c) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste do edital.

12.2 Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.

13. DOS RECURSOS

13.1 Caberá recurso junto a Comissão de Avaliação e Seleção no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação do resultado preliminar. O recurso deverá ser encaminhado exclusivamente no e-mail ge.acadepol@pjc.mt.gov.br.

13.2 A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 05 (cinco) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será́ divulgado no endereço eletrônico da Academia de Polícia Judiciária Civil (http://www.pjc.mt.gov.br/acadepol).

14. DO RESULTADO FINAL

14.1 O resultado final será divulgado a partir do dia 02/12/2022 contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por disciplina.

14.2 O resultado será́ divulgado endereço eletrônico da Academia de Polícia Judiciária Civil (http://www.pjc.mt.gov.br/acadepol).

14.3 Caso ocorram desistências de candidatos selecionados, poderão ser chamados a ocupar as vagas remanescentes outros candidatos classificados, sendo respeitada a ordem de classificação por cada disciplina.

15. DO DESCREDENCIAMENTO

15.1 O profissional selecionado poderá ser descredenciado nas seguintes situações:

a) Deixar de cumprir com os critérios relacionados ao prazo, assiduidade e pontualidade.

b) Não realizar as atividades propostas com relação à função, após ser comunicado e orientado pela instituição.

c) Deixar de observar normas estabelecidas em Regulamento Interno da Academia de Polícia Judiciária Civil.

d) Solicitar, por escrito, o descredenciamento ou não apresentar disponibilidade para atender as demandas de ensino.

e) Deixar, na vigência do credenciamento, de preencher os requisitos constantes do edital de credenciamento.

f) Incorrer em improbidade administrativa.

g) Não atingir nota satisfatória na avaliação docente feita na instituição pelos discentes, coordenação e comissão de avaliação.

15.2 O profissional credenciado poderá a qualquer momento solicitar o desligamento do processo seletivo para credenciamento de docentes.

16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS

16.1 No caso de candidatos selecionados para a função de professor ou monitor, estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.

16.2 Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões, capacitações oficinas e demais atividades relacionadas com a ação educacional.

17. DA VIGÊNCIA

17.1 O presente edital será́ valido por um prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual, se houver interesse entre as partes.

17.2 O profissional selecionado poderá́ atuar na função para a qual ele foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente edital.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer tempo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

18.2 A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n° 8666/93, assegurando o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

18.3. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

18.4 A homologação do resultado não importará direito à contratação.

18.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Direção da ACADEPOL, com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.

ELIANE DA SILVA MORAES

Delegada de Polícia

Diretora da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

ANEXO I

EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1. PROFESSOR

DISCIPLINA ou MÓDULO	FORMAÇÃO ACADÊMICA	TITULAÇÃO MÍNIMA	OUTROS REQUISITOS
Sistema de Segurança Pública	Graduação	Pós-Graduação preferencialmente em Gestão de Segurança Pública	Experiência em docência em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.
Violência, crime e controle social: Criminologia aplicada à Segurança Pública	Graduação em Direito, Sociologia, Psicologia ou Criminologia	Pós-Graduação	Experiência em docência em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.
Violência, crime e controle social: Polícia comunitária	Graduação	Pós Graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Curso na área de Polícia Comunitária.
Cultura, cotidiano e prática reflexiva: Direitos Humanos e Diversidade étnica, sexual e sociocultural	Graduação em Direito	Pós graduação relacionada ao tema	Experiência em docência em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.
Cultura, cotidiano e prática reflexiva: Ética e Cidadania	Graduação em Direito, Filosofia, Teologia, Sociologia, Antropologia, Pedagogia, Psicologia, Ciências Sociais, Ciência Política, História, Serviço Social ou Segurança Pública	Pós graduação	Experiência em docência em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.
Cultura, cotidiano e prática reflexiva: Fundamentos da Administração Pública voltada aos servidores - Estatuto da PJC	Graduação em Direito	Pós Graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) na Corregedoria.
Cultura, cotidiano e prática reflexiva: Desenvolvimento de Liderança	Graduação	Pós ou MBA em liderança e Gestão; Liderança de Equipes, Liderança Gestão e Produtividade	Experiência em docência em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.
Atendimento ao público	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Experiência em docência em nível Superior ou em Instituição de Ensino Policial.
Escrituração e Documentação: Procedimentos policiais oficiais (Noções)	Graduação em Direito	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado como Delegado de Polícia.
Escrituração e Documentação: Sistemas de procedimentos policiais (GEIA)	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Capacitação na área especializada.
Escrituração e Documentação: Gestão da Tecnologia e da Informação / Segurança da Informação	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Capacitação na área especializada.
Escrituração e Documentação: SROP	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter experiência com registro de ocorrência e/ou capacitação na área especializada.
Escrituração e Documentação: Relatório Policial	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado em Delegacia Especializada na atividade fim como Delegado ou Investigador de Policia.
Escrituração e Documentação: Técnica de Interrogatório	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado como Delegado de Polícia.
Escrituração e Documentação: Administração Cartorária	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado como Delegado ou Escrivão de Polícia.
Fundamentos da investigação policial I: Conceitos, princípios e fundamentos; Metodologia e estratégia investigativa; Técnica de entrevista e interrogatório	Graduação	Pós Graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado em Delegacia de Polícia na atividade fim por no mínimo 3 (três) anos e/ou capacitação na área especializada.
Fundamentos da investigação policial II: Noções, Análise local de crime, Análise crítica, Produção de informação, Planejamento operacional, Cadeia de custódia, Instrumental e ferramentas.	Graduação	Pós Graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil; Ter atuado em Delegacia de Polícia na atividade fim por no mínimo 3 (três) anos e/ou capacitação na área especializada.
Fundamentos da macrocriminalidade	Graduação	Pós Graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes contra a vida	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes contra a mulher	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes contra crianças e adolescentes	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes contra o idoso e a pessoa com deficiência	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes furtos e roubos	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes contra a administração pública	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de narcotráfico	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes cibernéticos	Graduação	Pós-graduação preferencialmente na área de informática	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes ambientais	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Investigação de crimes de estelionato	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) em unidade Especializada e/ou capacitação na área especializada.
Inteligência de Segurança Pública	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) junto ao sistema de inteligência da PJC e/ou capacitação na área especializada.
Técnicas de inteligência de segurança pública	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) junto ao sistema de inteligência da PJC e/ou capacitação na área especializada.
Contrainteligência	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter atuado (ou atuar) junto ao sistema de inteligência da PJC e/ou capacitação na área especializada.
Armamento, Munição e Tiro	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil ou possuir notório conhecimento na área, devidamente comprovando após apreciação da comissão. Ter curso de instrutor de tiro ministrado pela ACADEPOL ou outra força policial.
Planejamento Operacional	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil Ter atuado na atividade fim na função de Delegado ou Investigador de Polícia
Defesa Pessoal	Graduação	Pós-graduação	Notório conhecimento em Artes Marciais.
Abordagem	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Curso de Operações Táticas Especiais, ministrado por forças policiais ou ter atuado (ou estar) junto a GOE e/ou capacitação na área especializada.
Atendimento Pré- Hospitalar	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Possuir curso de instrutor/multiplicador em APH.
Táticas Policiais	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Curso de Operações Táticas Especiais, ministrado por forças policiais.
Educação Física	Graduação em Educação Física	Pós-graduação	Habilitação e registro no Conselho Regional de Educação Física
Criminalística (Perícia Geral, Medicina Legal, Odonto, Papiloscopia)	Graduação na área correspondente	Pós-graduação	Possuir o curso de formação de Perito Criminal. Fazer parte do quadro de servidores efetivos da Perícia Oficial e Identificação Técnica.
Análise Criminal	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Possuir Curso de Análise Criminal. Ter experiência profissional na área.
Administração Policial Civil: Apresentação Institucional/Gestão de unidade policial/Rotina de Delegacia	Graduação	Pós-graduação	Pertencer ao quadro da Polícia Civil. Ter experiência profissional na área.

2. MONITOR

DISCIPLINA	FORMAÇÃO ACADEMICA	TÍTULAÇÃO MÍNIMA	OUTROS REQUISITOS
Armamento, Munição e Tiro	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Ter curso de instrutor de tiro.
Defesa Pessoal	Graduação	Pós-graduação	Notório conhecimento em Artes Marciais.
Abordagem	Graduação	Pós-graduação	Possuir Curso de Formação Técnico Profissional de Polícia Judiciária Civil. Curso de Operações Táticas Especiais, ministrado por forças policiais ou ter atuado (ou estar) junto a GOE e/ou capacitação na área especializada.

ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

ANEXO II

TABELA DE PONTUAÇÃO

FORMAÇÃO ACADÊMICA	PONTOS	MÁXIMO DE COMPROVANTES	MÁXIMO DE PONTOS
Graduação (Bacharel e Licenciatura) / Tecnológico	00	00	00
Curso de Especialização	10	02	20
Mestrado	25	01	25
Doutorado/Pós-Doutorado	30	01	30

FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA
DESCRIÇÃO	CARGA HORÁRIA	PONTOS	MÁXIMO DE COMPROVANTES	MÁXIMO DE PONTOS
Curso Profissional em Segurança Pública	40 h a 80 h	01	04	04
81 h a 120 h	03	05	15
+ de 120 h	05	06	30

FORMAÇÃO COMPLEMENTAR
DESCRIÇÃO	CARGA HORÁRIA	PONTOS	MÁXIMO DE COMPROVANTES	MÁXIMO DE PONTOS
Curso de Extensão	40 h a 80 h	01	04	04
81 h a 120 h	03	04	12
+ de 120 h	05	04	20

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
DESCRIÇÃO	FUNÇÃO	PONTOS	MÁXIMO DE COMPROVANTES	MÁXIMO DE PONTOS
Experiência Comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial	Monitor	05	01	05
Professor	10	01	10
Experiência Comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral	Monitor	00	00	00
Professor	10	01	10
Experiência Profissional Geral	05	01	05

PUBLICAÇÃO
DESCRIÇÃO	PONTOS	MÁXIMO DE COMPROVANTES	MÁXIMO DE PONTOS
Publicação	Artigo científico	05	04	20
Manual na área de Segurança Pública	05	03	15
Livro - autoria e coautoria	05	03	15

ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

ANEXO III

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO COMO DOCENTE DA ACADEPOL

Eu, _____________________________________(Nome Completo), __________ (RG); ___________________(CPF), __________________(Solteiro/Casado); solicito meu CREDENCIAMENTO no Quadro de docentes da Academia de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, concernente ao Curso de Formação Técnico Profissional de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia e/ou à capacitação continuada, para o ano letivo de 2023/2024.

Professor ( ) Monitor ( )

Pretendendo concorrer à(s) seguinte(s) disciplina(s):

OPÇÃO	CURSO	DISCIPLINA
1
2
3
4

______________________, __________________________________

(Cidade e Estado) (Data, Mês e Ano)

________________________________________________

(Nome Completo e Titulação)

ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL

ANEXO IV

CURRÍCULO - IDENTIFICAÇÃO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL

CURRÍCULO IDENTIFICAÇÃO E ATUAÇÃO PROFISSIONAL
Nome Completo:
Instituição:
Cargo/Função:
Unidade:
E-mail:	Ingresso (ano):
Endereço:
Bairro:
CEP:	Estado:	Cidade:
Tel. Celular: Tel. Residencial:
Tel. Comercial:
C.P.F.: R.G: NIS / PIS / PASEP:
Banco: Conta-Corrente nº: Agência:
TITULAÇÃO/ FORMAÇÃO ACADÊMICA
Ensino Médio ou Técnico	Curso:	Período:
Entidade:
Cidade:	País:	UF:
Graduação	Período:	Curso:
Entidade:
Cidade:	UF:	País:
Especialização Lato Sensu	Período:	Curso:
Entidade:
País:	UF:	Cidade:
Doutorado	Curso:	Período:
Entidade:
UF:	País:	Cidade:
Pós-Doutorado	Período:	Curso:
Entidade:
UF:	Cidade:	País:
ÁREA DE ATUAÇÃO

ATIVIDADE ATUAL
Direção e Administração:
Pesquisa e Desenvolvimento:
Serviço Técnico / Especializado:
Outras:
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL (últimos 5 anos)	PERÍODO





PRODUÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E ARTÍSTICA COMPLEMENTAR (últimos 5 anos)
01. Artigos Científicos em periódicos especializados nacionais:
02. Artigos Científicos em periódicos especializados estrangeiros:
03. Artigos de divulgação científica:
04. Comunicação em congressos, seminários e palestras:
05. Participação em exposições, apresentações:
06. Filmes, vídeos, audiovisuais realizados:
07. Teses defendidas:
08. Teses orientadas:
09. Patentes obtidas:
10. Livros publicados:
11. Outras:
Observações:
IDIOMAS	ESCREVE	LÊ	FALA
Inglês
Francês
COMENTÁRIOS E OBSERVAÇÕES

Data	Local	Assinatura

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D.O. nº28307 de 12/08/2022EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 012013SADPJCMT 18 112013 MINUTA RESULTADO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

D.O. nº28352 de 14/10/2022

EDITAL DE CREDENCIAMENTO OFICIAL 12 10 22

D.O. nº28357 de 21/10/2022EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04 AO EDITAL 01 2013 SAD PJC MINUTA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR 1ª FASE

D.O. nº28307 de 12/08/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 03 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 012013SADPJCMT 18 112013 MINUTA RESULTADO INVESTIGAÇÃO SOCIAL

D.O. nº28357 de 21/10/2022
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04 AO EDITAL 01 2013 SAD PJC MINUTA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR 1ª FASE