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D.O. nº28350 de 13/10/2022
ATO N 154 2022
D.O. nº28350 de 13/10/2022

PORTARIA N 1286 2022 SDPG

D.O. nº28350 de 13/10/2022
AVISO+PARA+PUBLICAÇÃO+ +622022

PORTARIA Nº 1286/2022/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 14734/2022;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a membra Giovanna Marielly da Silva Santos, afastamento de sua comarca de atuação, para participação no I Congresso de Execução Penal da ESDEP, entre os dias 16 a 19 de outubro de 2022.

Art. 2º Deverão ser adotadas providências necessárias, no sentido de impedir eventuais prejuízos na defesa dos assistidos, principalmente em casos onde possa haver perecimento de direito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2022.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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