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D.O. nº28350 de 13/10/2022
PUBLICAÇÃO Paulo Fontao (1)
D.O. nº28350 de 13/10/2022

Out21 Declaração de Deferimento AGRONOVE AGROINDUSTRIAL LTDA Focus Contabilidade DO PUB

D.O. nº28350 de 13/10/2022
Prefeitura Municipal de Várzea Grande

AGRONOVE AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 15.184.134/0001-87 I.E 13.451.226-0, Declara opção pelo Deferimento do ICMS dos Produtos Arroz em Casca e com Casca de Arroz, Soja em grãos e Milho em grãos para operações de Revendas Estaduais conforme Art. 3º, 6º e 7º do Anexo VII do RICMS-MT o qual informa sobre o Deferimento do ICMS, para isso o contribuinte abre mãos de quaisquer aproveitamento de créditos do ICMS nas operações de compras de Arroz em Casca e com Casca de Arroz, soja e milho em grãos para REVENDAS e aceita como base de cálculo do ICMS os valores fixados em lista de preço mínimo divulgado pela SEFAZ-MT, quando houver. A opção solicitada fica valida desde o registro da empresa como contribuinte de ICMS no estado de Mato Grosso, ou seja, a partir de 01/05/2022.

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