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D.O. nº28344 de 04/10/2022
23ª2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA 07102022
D.O. nº28350 de 13/10/2022

AGER PRO 2022 01483 JOÃO ORIDES DE LIMA 11102022

D.O. nº28350 de 13/10/2022
Lotacinograma 4º Trim 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER - PROCESSO ADMINISTRATIVO AGER-PRO-2022/01483

A DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei Complementar 432/2011 e considerando que o autuado JOÃO ORIDES DE LIMA, encontra-se em local incerto e não sabido, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO acerca da decisão de manutenção do Auto de Apreensão nº 2586, sendo que possui o prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de recurso perante a Diretoria Executiva Colegiada desta Agência no auto do processo administrativo AGER-PRO-2022/01483, devendo ser protocolizada durante o expediente das 07h:30 às 17h:30 na sede da AGER/MT, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - CEP 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega do recurso via correio com aviso de recebimento.

Atenciosamente,

PAULO HENRIQUE MONTEIRO GUIMARAES

DIRETOR REGULADOR

DIRETORIA REGULADORA DE TRANSPORTES E RODOVIAS

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