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D.O. nº28343 de 03/10/2022
PORTARIA Nº 058/2022 a 061/2022/GAB/CEE-MT
D.O. nº28345 de 05/10/2022

Portaria nº 748 22 Dispõe sobre arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 482600 2019, em razão da perda do objeto

D.O. nº28346 de 06/10/2022
753 22 Dispõe sobre os critérios e requisitos para prorrogações e o processo de seleção de vagas da função de Diretor para o ano de 2023

PORTARIA Nº 748/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 482600/2019, em razão da perda do objeto e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 482600/2019, instaurado por meio da Portaria n° 651/2019/GS/SEDUC/MT, extrato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 1º/10/2019, página 80;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando o Falecimento do servidor ora processado e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº 482600/2019, por perda de objeto, em razão do falecimento do servidor F.C.N e, assim, consequentemente, Julgar Extinta a Punibilidade.

Art. 2º Determinar a ciência do seu Representante legal, e após a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2022.

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