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D.O. nº28345 de 05/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1850/2021
D.O. nº28345 de 05/10/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2528/2022

D.O. nº28345 de 05/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3576/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2528/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Bom Retiro Ltda,  CNPJ nº 31.814.344/0001-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BOM RETIRO II, inscrito no SIMCAR MT56241/2017 e CAR Federal nº MT-5104807-2F63F41813A54F6B910E134B1E3B1CF8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 67,0118 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: . SIGNATÁRIOS: Agropecuária Bom Retiro Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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