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D.O. nº28341 de 30/09/2022
PORTARIA N.621/2022
D.O. nº28341 de 30/09/2022

PORTARIA N.627/2022

D.O. nº28341 de 30/09/2022
PORTARIA N.618/2022

Portaria n.º 627/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar do(a) servidor(a) ABEL CESAR SILVA FRANCA, matrícula 96320, ocupante do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, lotado no órgão POLICIA JUDICIARIA CIVIL, nos termos do processo 950/2022-139:

Averbem-se: 4 Anos e 8 Meses de tempo de serviço militar:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020.

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Órgão Emissor

N.º da Certidão

Função/Cargo

01/02/1995 a 31/01/1999

4 Anos

COMANDO DA AERONAUTICA

1/ARHM3.0/2008

Nao consta

Acréscimo*

8 Meses

COMANDO DA AERONAUTICA

1/ARHM3.0/2008

Não consta

OBS: Acréscimo de 08 meses, por ter servido em Localidade Especial categoria "A", no DTCEA-BW, em Barra do Garças - MT no período de 17 de julho de 1995 a 31 de janeiro de 1999, de acordo com o Inciso VI do Art. 137 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980.

Cuiabá-MT, 28 de Setembro de 2022.

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