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D.O. nº28516 de 07/06/2023
Portaria1122023 PAD 0082021
D.O. nº28523 de 20/06/2023

04 PORTARIA N 107 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 0012023

D.O. nº28525 de 22/06/2023
Portaria 1462023 Absolvição servidor Lauro Marcio de Almeida PAD 0192021 SESPPRO202235718

PORTARIA Nº 107/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do    Processo    Administrativo    Disciplinar    n° 001/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria 021/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 08/02/2023, pg. 16, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.

Art. 2º - Convalidar os atos da Comissão Processante que se seguiram, a fim de que surtam os seus efeitos legais.

Art. 3º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 08/06/2023.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de maio de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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