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D.O. nº28522 de 19/06/2023
Portaria n° 118 2023 – Posterga Sorteio Programa Nota MT Mensal Maio 22523
D.O. nº28523 de 20/06/2023

Port009 2023 PA procSEFAZ PRO 2023 04399 PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃOMULTIFORTE

D.O. nº28524 de 21/06/2023
Portaria nº 083 Titulares e Substitutos SAAF e Unidades

 PORTARIA Nº 009/2023/PA/COFAZ/SEFAZ

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 17, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.488/2022.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o que consta do processo SEFAZ-PRO-2023/04399, conforme cópia anexada nos arquivos auxiliares, encaminhado a esta Corregedoria Fazendária, pela Coordenadoria de Contratos e Gestão de Atas de Registro de Preços da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF/SEFAZ conforme Despacho nº 08542/2023/CCGA/SEFAZ, de 14/06/2023, que trata do pagamento por indenização à Empresa Multiforte - Vigilância e Segurança Privada Ltda - ME, decorrente da diferença  entre  os valores pagos à empresa durante a vigência do contrato e aqueles a que tem direito em razão da  repactuação formalizada após a sua vigência.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo, formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à verificação de eventual ocorrência passível de responsabilização disciplinar de servidor fazendário, pela suposta irregularidade contratual:

I - José Esperidião da Costa Marques Filho - Fiscal de Tributos Estaduais

II - Tatiane Gomes do Nascimento - Técnico Administrativo;

III - Deomar Ribeiro Campos - Técnico Administrativo.

Art. 2º Determinar que a Comissão, assim constituída, inicie suas atividades a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando ao final, relatório circunstanciado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 16 de junho de 2023.

LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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