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D.O. nº28338 de 27/09/2022
INTIMAÇÃO NOTIFICAÇÃO DUDCACERES 22 09 2022
D.O. nº28338 de 27/09/2022

EDITAL DE SUSPENSÃO - Nº 7001146.2018

D.O. nº28338 de 27/09/2022
Termo de Retificação - 449771.2021

TERMO DE SUSPENSÃO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando a Ação Penal extraído dos autos n° 1005562-92.2022.8.11.0042 , em  tramite na 7° Vara Criminal de Cuiabá,  na qual DETERMINOU a SUSPENSÃO das atividades da Fazenda Matrinchã II, a fim de adotar as devidas providências no que tange à suspensão de licenças eventualmente concedidas.

Diante da Consideração acima DETERMINO:

A SUSPENSÃO do processo nº 7001146/2018 e  dos efeitos da Prorrogação Autorização Para Exploração Florestal (RAUTEX-PMFS) nº 03023/2022, da Autorização para Exploração Florestal n° 3023/2020, da ClCF n° 3023/2020 e Retificação de Licença Florestal  193/2020.

Após a publicação, deverá a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF, dar os devidos encaminhamentos administrativos no que tange suspensão no sistema SIMLAM e CC-SEMA.

Cuiabá/MT, 23 de setembro de 2022.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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