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D.O. nº28335 de 22/09/2022

EXTRATO da Portaria 1722022 Processo SESP CGE PRO 2022 00027

D.O. nº28338 de 27/09/2022
EXTRATO da Portaria 2012022 Processo SESP PRO2022 38234 22092022

EXTRATO DA PORTARIA Nº 172/2022/CGE-COR/SESP

Extrato da Portaria n. 172/2022/CGE-COR/SESP, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores, Eduardo Reis de Arruda Latorraca, Naiara Cristina Correia e Amanda Silva de Oliveira, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00027 e apensos, em face de F.B.P., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XVIII, e 159, I, IV, V, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Deve F.B.P, ficar afastado preventivamente nos termos dispostos nos artigos 174 da LC 04/1990 e 71 da LC nº 207/2004. Cuiabá, 14 de setembro de 2022. ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS (Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso).

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