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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  N. 007/2022

N. DO PROCESSO SINFRA-PRO-2022/03929

Objeto: fornecimento de energia elétrica para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. Fundamento legal: art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021;

Justificativa: O objeto da contratação ora pretendida se trata de fornecimento de energia elétrica para atender a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos n° SINFRA-PRO-2022/03929, às fls. 597-624, bem como art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021.

Valor global: R$ R$ 613.646,88 (seiscentos e treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).

Concessionária: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A, CNPJ: 03.467.321/0001-99

Cuiabá, 20 de setembro de 2022.