Legislação

D.O. nº28325 de 08/09/2022
Nova Mutum AVISO DE RESULTADO 004

D.O. nº28334 de 21/09/2022

Set22 Requetimento a SEMA Outorga Rio dos Patos Pref Mun Nova Mutum DO PUB

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A Prefeitura Municipal de Nova Mutum inscrita no CNPJ sob o nº:24.772.162/0001-06, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT, a Outorga de Diluição de Efluentes, coordenadas de Latitude 13º45'59.15"S, Longitude 56º3'46.96"O, vazão de 240 litros/segundos para fins de despejo, no Rio dos Patos, de efluente doméstico tratado da ETE Municipal do município de Nova Mutum/MT.

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