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Portaria nº 718 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2022 96285

D.O. nº28333 de 20/09/2022
Portaria nº 719 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo 202245535

PORTARIA Nº 718/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo-Rito Sumário- SEDUC-PRO-2022/96285;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 679/2022/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 26/08/2022, p.21, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 15 (quinze) dias, a partir de 25/ 09/2022;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2022.

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