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D.O. nº28328 de 13/09/2022
Edital de Citação Autos de Infração SUF 06-09-2022
D.O. nº28330 de 15/09/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_030_2022

D.O. nº28337 de 26/09/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA QUARTA ELEIÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DA MARGEM DIREITA DO ALTO TELES PIRES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 15 de Setembro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE

11.550.702/0001-65

-

0963D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3444/SGPA/SEMA/2021

5.196,00

ANTONIO GUILHEM

188.726.709-34

-

111201

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3559/SGPA/SEMA/2021

7.500,00

AUDAIR PLÍNIO CARDOSO

987.128.458-68

-

141518

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1162/SGPA/SEMA/2022

2.201,00

E.S.DA CRUZ MADEIRAS EIRELI

29.348.363/0001-02

-

20033196

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3176/SGPA/SEMA/2021

8.502,00

F.F. DOMINGOS SIQUEIRA -ME

20.552.288/0001-14

FLÁVIO FERNANDES DE SIQUEIRA -OAB/MT Nº10.094

128657

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1245/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

GILSON PEREIRA DE SOUZA

420.055.821-15

6058

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3914/SGPA/SEMA/2021

7.000,00

JOSÉ DA SILVA

069.959.738-28

-

2107D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2540/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

03.507.555/0001-12

-

1347

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5108/SGPA/SEMA/2021

9.380,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA

24.950.461/0001-93

-

162591

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6220/SGPA/SEMA/2021

90.000,00

REALIDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

09.065.094/0001-51

-

173443

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3274/SGPA/SEMA/2021

4.018,20

SP.COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA MADEIRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO EIRELI -ME

22.296.005/0001-46

-

0549D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3289/SGPA/SEMA/2021

8.729,70

SOARES ELDORADO COMÉRCIO DE MADEIRAS  EIRELI -ME

23.371.381/0001-10

154834

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2355/SGPA/SEMA/2021

12.688,86

SOARES ELDORADO COMÉRCIO DE MADEIRAS  EIRELI -ME

23.371.381/0001-10

-

01157D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2356/SGPA/SEMA/2021

4.646,10

ROSANGELO SANTOS DE ANDRADE

096.452.914-96

-

108055

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2121/SGPA/SEMA/2020

5.500,00

POUSADA VALE DAS ÁGUAS LTDA -ME

03.848.947/0001-45

ANA LÍGIA TEIXEIRA C. C. CORRÊA-OAB/MT Nº20311

ACÓRDÃO CONSEMA            264/2022

25.000,00

                    ORLANDO GONÇALVES

212.653.489-87

1278D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3462/SGPA/SEMA/2021

108.850,00

L.R. CAETANO PIMENTEL

07.211.309/0001-70

163836

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3720/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

ISAIAS SILVA FERREIRA

570.045.951-53

-

116842

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3256/SGPA/SEMA/2021

20.510,00

G.C FERREIRA EIRELI ME

21.867.928/0001-48

-

01149D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2424/SGPA/SEMA/2021

6.870,00

EDEGAR OSTERMANN

276.511.001-82

-

137331

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1843/SGPA/SEMA/2021

2.073,60

ARMAZENS GERAIS PORTÃO LTDA

02.356.063/0001-00

-

163673

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3769/SGPA/SEMA/2021

5.616,00

VOLTOLINI EXPORTAÇÕES LTDA

05.085.414/0001-84

-

1362D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3620/SGPA/SEMA/2021

3.881,10

ALCIDO WILSON

430.121.329-53

-

128151

ACÓRDÃO CONSEMA 268/2022

2.500,000,00
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