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D.O. nº28232 de 28/04/2022
Resolução nº 0912022 ADICIONAL NOTURNOPJCPRO202202484 (1)
D.O. nº28329 de 14/09/2022

RESOLUÇÃO nº 0932022 Altera o § 1º do Art 3º da Resolução n° 0932021CSPJC MT

D.O. nº28338 de 27/09/2022
RESOLUÇÃO Nº 0942022 Altera o Art 2º da Resolução n° 0492021CSPJC MT

RESOLUÇÃO N° 093/2022/CSPJC-MT

Acrecenta o § 1º no Art. 3º da Resolução n.° 091/2022/CSPJC-MT, que trata aferição do adicional noturno previsto no art. 175, § 2º, da Lei Complementar nº 407/2010, no âmbito da Polícia Judiciaria Civil do Estado de Mato Grosso.

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, considerando a competência de elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil, na forma do inciso IX do Artigo 15 da Lei Complementar n° 407/2010 e artigo 5º, inciso IX, da Resolução N.º 001/2013/CSPJC-MT, de 12 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento do controle interno da Polícia Judiciária civil - MT, em especial quanto à aferição do adicional noturno previsto no art. 175, § 2º da Lei Complementar nº 407/2010;

CONSIDERANDO os termos do Processo PJC-PRO-2022/04942;

RESOLVE:

Art. 1º Acrecentar o § 1º no Art. 3º da Resolução n.° 091/2022/CSPJC-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

§1º - O Policial Civil que estiver no respetivo mês parcialmente afastado ou licenciado, diante das hipóteses previstas no artigo 2º da presente resolução, somente fará jus ao recebimento do adicional noturno proporcional aos dias remanescentes de prestação de serviços.”

Art. 2º - Fica o Parágrafo único do Art. 3º transformado em § 2º, sem alteração do corpo do texto.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, em Cuiabá/MT, 13 de Setembro de 2022. ATA Nº 013/2022/CSP-PJCMT. Reunião Ordinária. Processo nº PJC-PRO-2022/04942. Formatada para publicação em 13/09/2022. Altera a Resolução nº. 091/2022/CSPJC-MT, de 27/04/2022, Ata nº 09/2022/CSP-PJCMT.

MÁRIO DERMEVAL ARAVÉCHIA DE RESENDE

Delegado Geral da PJC/MT

Presidente do CSPJC/MT

GIANMARCO PACCOLA CAPOANI

Delegado Geral Adjunto

ADRIANO PERALTA MORAES

Corregedor Geral em Substituição Legal

JULIANO SILVA DE CARVALHO

Diretor de Inteligência

DANIELA SILVEIRA MAIDEL

Diretora de Execução Estratégica

FAUSTO JOSE FREITA DA SILVA

Diretor da ACADEPOL em Substituição Legal

RODRIGO BASTOS DA SILVA

Diretor Metropolitano

WALFRIDO FRANKLIM DO NASCIMENTO

Diretor do Interior

FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI

Diretor de Atividades Especiais

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