Legislação

D.O. nº28328 de 13/09/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CCDC Rodoil(2) 12 09

D.O. nº28329 de 14/09/2022

Edital de Citação 003 2022

D.O. nº28329 de 14/09/2022
EDITAL DE DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO TODOS CFCS

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Superintendência de Patrimônio e Serviços

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 003/2022

Ficam cientificadas a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito - abaixo relacionado e consequente retirada da mercadoria do depósito onde se encontra. No prazo de 90 (noventa) dias da data da autuação, as mercadorias, bens, produtos ou objetos apreendidos serão consideradas legalmente abandonadas.

Salientamos que decorrido este prazo, a mercadoria, bem ou produto alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 47-K da Lei 7.098/98 c/c Art. 18 da Portaria SEFAZ nº070/2007 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...). Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas, pelo telefone (65) 3667-0562 / WhatsApp (65) 9.9606-3748.

SUJEITO PASSIVO	Nº TAD	DATA TAD	VALOR* (R$)
JOAO HENRIQUE DA SILVA	11398190	03/04/2019	R$ 402,00
NADIR DE SOUZA OLIVEIRA	11416917	09/08/2019	R$ 402,00
RENAN G DE LEMOS	11423013	19/09/2019	R$ 712,50
ADRENALINA REPRESENTAÇÕES LTDA - ME	11427949	22/10/2019	R$ 5.520,00
BEST SOUND SP COMERCIO DE SOM AUTOMOTIVO	11428096	23/10/2019	R$ 1.466,63
EWERTON MARCELO ARAUJO	11431619	18/11/2019	R$ 225,60
EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA	11434917	10/12/2019	R$ 268,23
JOIAS RARACHS COMERCIO DE FOLHEADOS	11446226	12/03/2020	R$ 669,75
A DOS SANTOS COMERCIO DE ELETRONICOS	11446484	13/03/2020	R$ 657,06
FABRICA DE CARTEIRA SARON	11474851	03/05/2021	R$ 30.082,82
GLAUDISTON DA SILVA CABRAL	11475049	04/05/2021	R$ 2.606,87
JOÃO CARLOS PENIDO COSTA JPD STORE	11478399	27/05/2021	R$ 737,90
EDUARDA CASQUET GUERO	11479031	01/06/2021	R$ 2.082,65
ANNY MELISSA HAMADA DE CASTRO	11485827	07/07/2021	R$ 5.283,51
WELLINTON ALVES DA SILVA	11489198	21/07/2021	R$ 829,79
LUCAS AMARAL	11492523	04/08/2021	R$ 1.527,50
FABRICIO COSTICH MARTINI	11496336	18/08/2021	R$ 4.709,40
RAFAEL SEVESTRIN	11496338	18/08/2021	R$ 817,80
TECH.PE	11497486	24/08/2021	R$ 845,53
GRAFER COM. DE MAQ. E FERRAMENTAS LTDA	11498610	29/08/2021	R$ 241,25
JOÃO PAULO DIOGINES DO NASCIMENTO	11499192	01/09/2021	R$ 25.777,87
M W DE SOUZA BARBOSA INFORMÁTICA ME	11501179	10/09/2021	R$ 735,55
J RDE CAMPOS CIAMBRONE VESTUÁRIO LTDA	11504213	24/09/2021	R$ 874,56
ANTONIO FRANCISCO	11508461	11/10/2021	R$ 1.880,00
FENIX COMERCIAL EIRELI	11508885	13/10/2021	R$ 752,00
VINICIOS GUIMARAES	11510705	21/10/2021	R$ 930,60
CRISTIANE FERREIRA DA SILVA	11510939	22/10/2021	R$ 7.538,25
DANIEL ROBERTO GAIOTTE	11511437	25/10/2021	R$ 761,40
EZEQUIEL OLIVEIRA GOIS MACHADO	11511761	26/10/2021	R$ 705,00

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico:

https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre

Ao acessar o link, após sua identificação informe o mês atual como “referência”, e para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/

Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 13 de setembro de 2022.

Erilvado Junior

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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