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D.O. nº28327 de 12/09/2022
PORTARIA N.552/2022
D.O. nº28328 de 13/09/2022

PORTARIA N.555/2022

D.O. nº28328 de 13/09/2022
PORTARIA N.571/2022

Portaria n.º 555/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) IVETE PARAVISI, matrícula 69531, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 874/2022-139:

Averbem-se: 09 Anos, 08 Meses e 03 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1989 a 31/12/1989

10 Meses

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

01/03/1990 a 28/02/1991

1 Ano

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

01/03/1991 a 29/02/1992

1 Ano

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

01/03/1992 a 31/12/1992

10 Meses

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

15/02/1993 a 31/12/1993

10 Meses e 16 Dias

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

07/02/1994 a 08/02/1998

4 Anos e 2 Dias

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

16/12/1998 a 31/01/2000

1 Ano, 1 Mês e 15 Dias

INSS

23001060.1.00976/21-6

Professora

Obs. 01. Omitidos os períodos de: 09 a 10/02/1998 e 16/02 a 15/12/1998, pois estão concomitantes com o tempo de serviço prestado no Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 9 de Setembro de 2022.

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