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D.O. nº28327 de 12/09/2022
PUBLICAÇÕES CASSAÇÕES 4
D.O. nº28328 de 13/09/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Audiência Pública LOA 2023

D.O. nº28328 de 13/09/2022
EDITAL SNE 12 09 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - PLOA/ 2023.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, para o Exercício Financeiro de 2023.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão da lei orçamentária.

RESOLVE:

Art. 1º Realizar Audiência Pública on-line da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, no dia 20 de setembro de 2022, às 9 horas.

Art. 2º A audiência pública será realizada de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: https:// youtube.com/sefazmatogrossomt

Art. 3º O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão compostas ao Projeto de Lei.

Art. 5º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

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