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A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, torna públicas as seguintes licenças emitidas pela Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços.

Cuiabá, 08 de setembro de 2022.

Protocolo                                                               

N° Licença

Razão Social

Atividade Licenciada

Município

29804/2022

LP nº 315844/2022

Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste

Pavimentação, drenagem de águas pluviais e sinalização viária.

Mirassol D’Oeste/MT

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

Valmi Simão de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços