Legislação

D.O. nº28317 de 26/08/2022
Convocação e Pauta da 01ª reunião Ordinária do CGDF (1)

D.O. nº28325 de 08/09/2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº28332 de 19/09/2022
Ratificação Inexigibilidade ABAV

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2022-/01588

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer PGE n° 1.505/SGAC/PGE/2022 AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor de contratação da empresa Dunas Race Promoções S.A. para promover turisticamente os destinos de Barra do Garças e São Félix do Araguaia dentro da 30ª Edição do Rally dos Sertões, edição comemorativa de 30 anos do Sertões e celebração do Bicentenário da Independência do Brasil. Etapa Mato Grosso, em agosto/setembro de 2022, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.101 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2011 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e UO:17.101 - PROGRAMA:695 - PROJ/ATIV:2011 - NATUREZA DE DESPESA:3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:196. R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § ùnico, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 30 de agosto de 2022.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

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