Legislação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
ATO 4061 22

D.O. nº28323 de 05/09/2022

ATO 4062 22

D.O. nº28325 de 08/09/2022
ATO 4121 22

ATO Nº 4.062/2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2017, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 03 de julho de 2017;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, para o provimento de vagas e cadastro de reserva para o cargo de Técnico Administrativo Educacional, regido pelo Edital nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de janeiro de 2018;

Considerando o Mandado de Segurança para Cumprimento de Decisão nº 1008178-11.2018.8.11.0000 da Turma da Câmara Cível Reunidas de Direito Público e Coletivo.

Considerando o que consta nos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/08052;

Considerando, finalmente o que determina os subitens 15.4, 15.6 e 15.13 do Edital n. 01/2017.

R E S O L V E:

Nomear para a Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, no cargo e município abaixo especificados, a candidata que abaixo segue:

Cargo: Técnico Administrativo Educacional
Município: Cuiabá - MT
CL	INSC	NOME	DATA DE NASC	DOCUMENTO	NFC
110	0255664-2	LUIZ CARLOS QUIOTA NETO	26/07/1991	10855416 /SSP-MT	147,1

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2022.

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D.O. nº28323 de 05/09/2022ATO 4061 22

D.O. nº28323 de 05/09/2022

ATO 4062 22

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ATO 4121 22