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D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORTARIA N 061 2023 GESTOR Termo de Fomento N 0944 2023 CORDEMATO Circuito Nacional
D.O. nº28522 de 19/06/2023

PORTARIA N 062 2023 FISCAL TERMO de CONVÊNIO 0516 2023 Pref de VILA BELA CONGODROMO

D.O. nº28523 de 20/06/2023
PORTARIA N 063 2023 FISCAL Termo de Fomento N 0680 2023 ACEPL EXPO COMERCIO

PORTARIA Nº 062-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 0516-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, os servidores Beltino José Ferreira Bonfim titular e suplente Karla Cristina de Oliveira do Termo de Convênio nº 0516-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, cujo objeto: “Construção de Centro Cultural de Múltiplo-Eventos-CONGÓDROMO”.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 16 de junho de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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