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D.O. nº28321 de 01/09/2022
PORTARIA Nº 611/2022/GBSES
D.O. nº28322 de 02/09/2022

REPUBLLICAÇÃO PORTARIA Nº 611/2022/GBSES

D.O. nº28322 de 02/09/2022
PORTARIA Nº 612/2022/GBSES

PORTARIA Nº 611/2022/GBSES (*)

DESIGNA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRABALHO ESTRATÉGICO NO ÂMBITO FUNCIONAL DA UNIDADE DE APOIO TÉCNICO COORDENADORIA REGULAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - AT CRUE.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e, que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,considerando as determinações contidas na Constituição Federal.

CONSIDERANDO a Portaria n° 476/2021, que institui a Unidade de Apoio Técnico Coordenadoria de Regulação de Urgência e Emergência vinculada a Superintendência de Urgência e Emergência enquanto estrutura com subordinação a Unidade Jurídica quanto as atribuições e responsabilidades;

CONSIDERANDO a Portaria n° 513/2021/GBSES, que altera a Portaria 016/2018 que instituiu o fluxo integrado de processos judiciais e administrativos entre os servidores da secretaria de Estado de Saúde e a Unidade Jurídica - SES.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Efetiva JOSIED MARPRATES CUNHA, para exercer as atribuições de chefia e gestão relativa ao funcionamento técnico interno do Apoio Técnico da Coordenadoria de Regulação de Urgência e Emergência - AT CRUE, sendo:

I)    Definir as diretrizes e regras básicas de funcionamento da ATCRUE - Apoio Técnico Coordenadoria de Regulação de Urgência e Emergência;

II)   Coordenar, acompanhar, apoiar e supervisionar toda a equipe técnica na atuação relacionada a ATCRUE;

III)  Instituir, acompanhar e fiscalizar a escala de trabalho;

IV)  Conferir, analisar e assinar as escalas de plantões e as solicitações de pagamentos de plantões dos profissionais que atuarem sob regime de plantão;

V)   Analise, conferência dos documentos e atestados médicos entregues pelos profissionais seu comando;

VI)  Proceder como interlocutor entre a gestão, unidade jurídica SES/MT, Superintendência de Urgência e Emergência, Complexo Regulador e demais setores e rede serviços;

VII) Gerenciar o funcionamento interno da ATCRUE, no que tange aos trabalhos desempenhados pela equipe técnica exercida pelos profissionais de nível técnico e superior na área da saúde, segundo as normas e diretrizes estabelecidas;

VIII)      Manter a equipe da unidade informada acerca dos comunicados/atualizações referentes ao processo de trabalho da regulação de acesso;

IX)  Análise e correções de documentos e pareceres elaborados pela equipe técnica e administrativa;

X)   Determinar que se proceda a alteração ou correção de documentos e pareceres elaborados pelos profissionais de nível técnico e superior da área da saúde e assistentes administrativos vinculados ao Apoio Técnico da Coordenadoria de Regulação de Urgência e Emergência - AT CRUE;

XI)  Indicação de contratação e dispensa de pessoal a ser encaminhado.

Art. 2º. A servidora pública acima designada, permanecerá sob à sua chefia formal, e quanto as atribuições ao desempenho das funções desta portaria, ficará subordinada à Secretária de Estado de Saúde.

Art. 3º. As atribuições decorrentes da presente Portaria, não ensejará à servidora o aumento de remuneração.

Art. 4º. Esta Portaria retroage seus efeitos à 01 de agosto de 2022.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 31 de agosto de 2022.

(*) Republica-se na integra a Portaria nº. 611/2022/GBSES, veiculada no D.O.E. nº. 28.231, pg. 116, de 01 de setembro de 2022, por incorreção no dispositivo na versão veiculada no D.O.E. em questão.

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