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D.O. nº28318 de 29/08/2022
MINUTA ATO DE RETIFICAÇÃO ORDEM JUDICIAL PROGRESSÃO DE NÍVEL JOLIETA DA SILVA LARA
D.O. nº28319 de 30/08/2022

ATO GOV Nº 3565 2022 APOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2022302136 Constante Marcon

D.O. nº28319 de 30/08/2022
ATO GOV Nº 3499 2022 APOS INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2021303491 Neldo Mauer

 ATO N.º 3.565/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, §3º e §17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 41/2003, c/c o artigo 213, § 1º, da Lei Complementar n°. 04/1990, bem como o artigo 1º, da Lei Federal nº. 10.887/2004, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2022.3.02136, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na média aritmética simples das maiores remunerações, ao Sr. Constante Marcon, RG n.º 2216833-8 SSP/MT e do CPF n.º 172.977.109-20, matrícula funcional nº 105853, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “B”, Nível “003”, 30 (trinta) horas semanais, lotado na Secretaria de Estado de Educação, contando com 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 19/06/2012 a 30/08/2022, bem como ainda 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo averbado, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2022.

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